A ERC lembra às sociedades comerciais que prosseguem atividades de comunicação social que terminará a 30 de abril o prazo para submeterem o relatório de governo societário referente ao exercício de 2021, de acordo com a Lei da Transparência (Lei n.º 78/2015, de 29 de julho).

A ERC publicou a sua ausência de oposição à compra da MCR II Média Capital Rádios, SA, do Grupo Média Capital, pela Bauer Media Audio Holding GmbH. A deliberação pode ser consultada em https://tinyurl.com/ERC-Delib-2022-67-CC

Apreciadas as dúvidas sobre transparência suscitadas numa queixa do grupo Impresa contra a Newsplex, visando o artigo “Grupo Balsemão em falência técnica”, publicado pelo semanário Nascer do Sol a 29 de maio de 2021, o Conselho Regulador da ERC concluiu que a Newsplex, SA, incumpriu deveres de transparência na identificação de participação qualificada.

A ERC vem lembrar às entidades abrangidas pela Lei da Transparência (Lei n.º 78/2015, de 29 de julho) a obrigação de identificar os respetivos titulares do capital social/ direitos de voto e os membros dos órgãos sociais e de manter a informação atualizada. Recordando que, no passado, havia uma obrigação de dupla comunicação – por força do regime de registo e do regime da transparência –, destacamos que, desde 1 de janeiro de 2022, a transmissão à ERC dos elementos relativos à titularidade e aos órgãos sociais passou a concentrar-se exclusivamente no cumprimento do regime jurídico da transparência.

A ERC participou, no dia 20 de janeiro, numa sessão interativa onde foram apresentados os primeiros resultados do estudo A Defesa do Pluralismo e da Diversidade nos Media Online, promovido pela Comissão Europeia e desenvolvido por um consórcio de quatro universidades.