AVISOS LEGAIS

Antes de aceder às várias áreas do Portal, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) recomenda a leitura deste aviso legal e a tomada de conhecimento das disposições aplicáveis a cada um dos documentos, informações, dados e requisitos que nelas se encontram.

O desenvolvimento do Portal da Transparência (Portal), e a respetiva manutenção, são assegurados pela ERC com vista a disponibilizar ao público a informação que lhe é comunicada ao abrigo das disposições legais da transparência dos media, previstas na Lei n.º 78/2015, de 29 de julho (Lei da Transparência) e no Regulamento da ERC n.º 348/2016, de 1 de abril.

Os dados disponibilizados no Portal reproduzem a generalidade dos elementos comunicados à ERC pelas entidades abrangidas pelas normas jurídicas referidas. Essa comunicação é efetuada através da Plataforma Digital da Transparência e parte significativa da informação reportada fica de imediato disponível no Portal, exceto aquela que fica sujeita a apreciação em sequência de pedidos de confidencialidade. Apesar de a ERC tudo fazer para garantir a exatidão e completude da informação, corrigindo ou promovendo a eliminação de erros assim que sejam detetados e solicitando elementos em falta, não poderá ser assegurada a inexistência de imprecisões ou insuficiências, independentemente de qual o motivo que a origina.

As informações que constam do Portal são públicas e podem ser reproduzidas, desde que a respetiva fonte e a data e hora de recolha sejam mencionadas. No entanto, é proibida a sua utilização para fins comerciais ou ofensivos.

O acesso ao Portal bem como a utilização das informações que o mesmo contém são da exclusiva responsabilidade do utilizador. Por conseguinte, a ERC não se responsabiliza por quaisquer danos que possam decorrer desta utilização.

Todas as tentativas de alterar ou inserir informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas e podem ser punidas de acordo com a legislação em vigor.

A ERC não pode garantir que o acesso não seja interrompido ou que o conteúdo ou software acedidos estejam livres de erros ou sejam causa de dano.

As informações prestadas em resposta a qualquer pergunta ou pedido de informação são meramente indicativas e em nenhum caso será vinculativa para a resolução de procedimentos administrativos, que são estritamente sujeitos às normas legais ou regulamentares que sejam aplicáveis.

Os conteúdos publicados incluem links para páginas de terceiros que poderão ter interesse para os utilizadores do Portal. A ERC não assume qualquer responsabilidade derivada das ligações ou do conteúdo desses links.

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