O conjunto das alterações é um importante instrumento para a sustentabilidade dos media locais/regionais, uma vez que obriga as autarquias a pagarem pelos espaços para a veiculação das decisões, incluindo em publicações periódicas e rádios digitais.

A ERC publicou uma deliberação que clarifica a aplicação das novas obrigações de reporte introduzidas pelo Regulamento n.º 726/2026, relativas à transparência dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social. Apresentados em formato de FAQ, estes esclarecimentos aplicam-se às novas obrigações de reporte sobre a Publicidade Institucional e a identificação de Pessoas Politicamente Expostas (PEP). As questões foram formuladas pela Associação Portuguesa de Imprensa (API) e remetidas à ERC. As respetivas respostas constam da deliberação ERC/2026/265, disponível para consulta pelos regulados e demais interessados no reporte destas informações.

A prorrogação é excecional e o limite para a entrega das declarações transita de 15 de julho para 30 de setembro de 2026.

A medida alinha a legislação portuguesa com as novas diretrizes europeias que visam reforçar a transparência no financiamento dos media e proteger a independência editorial face a pressões financeiras estatais.

O Relatório de Governo Societário (RGS) é o documento que detalha as estruturas, as diretrizes e as pessoas que compões a governação das entidades detentoras de meios de comunicação social (OCS) em Portugal.