O Regulamento n.º 835/2020, de 2 de outubro, que estabelece as regras sobre a transparência dos principais meios de financiamento e sobre o relatório anual de governo societário das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, vigora desde o dia 1 de novembro. Este diploma revoga o Regulamento nº 348/2016 de 1 de abril.

Em deliberação de 28 de outubro, o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social manifestou não se opor à operação de concentração notificada pela Autoridade da Concorrência (AdC), por via da qual a Páginas Civilizadas, Lda., sociedade veículo do Grupo Bel, SA, se propôs adquirir o controlo exclusivo da Global Notícias - Media Group, SA, e respetivas subsidiárias. Sem prejuízo das ressalvas efetuadas, concluiu o Conselho Regulador que tal operação não coloca em causa os valores do pluralismo e da diversidade.

Em cumprimento das obrigações legais da transparência, a 12 de outubro último, a Global Notícias-Media Group, SA, comunicou à ERC, através da atualização de informação na Plataforma Digital da Transparência, a aquisição de uma participação de 10,5% por parte da Páginas Civilizadas, Lda., sociedade veículo detida pelo Grupo Bel, SA. A participação foi adquirida ao Novo Banco, SA, que deixa de ser titular de capital e de direitos de voto na Global Notícias.

Foi publicado hoje em Diário da República o Regulamento n.º 835/2020, aprovado pelo Conselho Regulador da ERC, a 9 de setembro de 2020, após ser submetido a consulta pública, e que estabelece as regras sobre a transparência dos principais meios de financiamento e sobre o relatório anual de governo societário das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.

Em junho de 2020, o Conselho Regulador deliberou sobre um conjunto de pedidos de confidencialidade submetidos ao abrigo da exceção prevista na Lei da Transparência, quando invocados "interesses fundamentais dos interessados”.