Transparência dos media: Critérios para apreciação dos pedidos de confidencialidade em consulta pública
A ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social lança, esta quarta-feira, uma consulta pública sobre as linhas de orientação para a apreciação dos pedidos de confidencialidade que lhe são submetidos ao abrigo do regime jurídico da transparência.
Em comunicado datado de 6 de junho de 2022, o acionista do Grupo Média Capital Zenithodyssey, Lda., informou a ERC acerca de alterações à sua estrutura de capital social.
ERC decidiu sobre 101 pedidos de confidencialidade entre 2019 e 2021
Entre 2019 e 2021 a ERC decidiu sobre 101 pedidos de confidencialidade, invocando os regulados "interesses fundamentais" para solicitar a não disponibilização pública de certos elementos comunicados ao abrigo das obrigações legais da transparência. Mais de três quartos dos pedidos (77%) foram indeferidos pelo Conselho Regulador, quase 12% foram deferidos e cerca de 11% receberam um deferimento parcial.
Extensão das obrigações da transparência aos serviços audiovisuais a pedido
O Conselho Regulador da ERC deliberou estender as obrigações legais da transparência aos operadores de serviços audiovisuais a pedido, entendimento resultante da reflexão subsequente à transposição para o ordenamento jurídico nacional da Diretiva dos Serviços de Comunicação Audiovisual.
Transparência dos media: submissão do relatório de governo societário até 30 de abril
A ERC lembra às sociedades comerciais que prosseguem atividades de comunicação social que terminará a 30 de abril o prazo para submeterem o relatório de governo societário referente ao exercício de 2021, de acordo com a Lei da Transparência (Lei n.º 78/2015, de 29 de julho).