DELIBERAÇÕES E PARECERES DA ERC SOBRE OPERAÇÕES DE CONCENTRAÇÃO
Deliberação ERC/2024/456 (Parecer) VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL, de 18 de setembro: Projeto de operação de concentração – aquisição do controlo exclusivo da Cabonitel, S.A., pela DIGI Portugal, Lda.
Comunicado, de 21 de maio de 2024: Aquisição pela Notícias Ilimitadas, S.A., da propriedade das marcas editoriais da Global Notícias – Media Group, S.A., bem como de participações do capital social por esta detidas na Rádio Notícias – Produção e Publicidade, S.A.
Deliberação ERC/2022/402 (CC), de 7 de dezembro: Projeto de operação de concentração — aquisição do controlo exclusivo da Cabonitel, S.A. pela Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A.
DELIBERAÇÕES E PARECERES DA ERC SOBRE TRANSPARÊNCIA
Parecer ERC/2024/329, de 2 de julho de 2024: Proposta de revisão da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho (Lei da Transparência)
Deliberacão ERC/2022/99 (TRP-MEDIA), de 6 de abril: Alteração do âmbito de aplicação da Lei da Transparência dos Media
Deliberação ERC/2020/229 (OUT), de 23 de novembro: Grupo Media Capital - Sobre a possível necessidade de medidas cautelares para garantia da transparência e salvaguarda do efeito útil do processo de contraordenação em curso.
Deliberação ERC/2018/195 (TRP-MEDIA), de 20 de setembro: Comunicação ao abrigo das obrigações legais da transparência.
PODERES DE INFLUÊNCIA
Deliberação ERC/2024/438 (OUT), de 11 de setembro: Procedimento oficioso de averiguações para aferir eventuais poderes de influência e da transparência dos fluxos de capitais investidos pela Alpac Capital na Newsplex, S.A., proprietária das publicações "Nascer do Sol", "I Inevitável" e "Portugal de Amanhã"
Deliberação ERC/2024/446 (OUT-I), de 4 de setembro: Contratos celebrados entre o Público – Comunicação Social, S.A. e a Associação BIOPOLIS e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I.P. (CCDR-NORTE, I.P.)
ERC/2024/445 (OUT-I). de 4 de setembro: Participação contra a publicação periódica Maia Hoje, a propósito do suplemento “1000 Maiores Empresas”, relativa a publicidade não identificada
Deliberação ERC/2023/415 (OUT-TV), de 11 de novembro: Contratos de empresa de jornalista para a execução de conteúdos publicitários e de programas de informação da CMTV
Deliberacão ERC/2023/232 (OUT-I), de 6 de junho: Contratos públicos celebrados com a TVI – Televisão Independente, SA
DELIBERAÇÕES DA ERC SOBRE PEDIDOS DE CONFIDENCIALIDADE
Deliberação ERC/2024/539 (TRP-MEDIA), de 26 de novembro: Associação Cultural e Recreativa Rádio Condestável - pedido de Confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
Deliberação ERC/2024/532 (TRP-MEDIA), de 20 de novembro: CentralTV - Central Press Network S.A – Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
Deliberação ERC/2024/533 (TRP-MEDIA), de 20 de novembro: CB - Notícias Unipessoal Lda – Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
Deliberação ERC/2024/239 (TRP-MEDIA), de 8 de maio : Cofina Media, S.A. (Medialivre, S.A.) – Pedido de confidencialidade, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
Deliberação ERC/2024/238 (TRP-MEDIA), de 8 de maio : Acordo de Investimento e Parassocial relativo às sociedades Expressão Livre, SGPS, S.A., e Cofina Media, S.A. (Medialivre, S.A.), celebrado a 14 de setembro de 2023
Deliberação ERC/2023/353 (TRP-MEDIA), de 30 de agosto: Transparência dos órgãos de comunicação social: Linhas de orientação para apreciação dos pedidos de confidencialidade
Deliberação ERC/2022/329 (TRP-MEDIA), de 28 de setembro: Santa Casa da Misericórdia de Vila do Conde - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
ERC/2022/328 (TRP-MEDIA), de 28 de setembro: Linha Única - Edição e Comunicação em Saúde e Desporto, Lda. - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
Deliberação ERC/2022/316 (TRP-MEDIA), de 21 de setembro: Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Sines - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
DELIBERAÇÕES DA ERC SOBRE INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DA TRANSPARÊNCIA
Deliberação ERC/2024/432 (TRP-MEDIA), de 4 de setembro: Processo administrativo para a aplicação do artigo 14.º da Lei da Transparência – Correção da situação de falta de transparência na identificação da cadeia de imputação de participações sociais na Global Notícias - Media Group, S.A.
Deliberação ERC/2024/268 (TRP-MEDIA), de 22 de maio : Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Workmedia - Comunicação, SA.
Deliberação ERC/2024/248 (TRP-MEDIA), de 15 de maio : Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Superádio, Unipessoal, Lda.
Deliberação ERC/2024/153 (TRP-Media), de 26 de março de 2024: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Associação Cultural Regional do Zêzere
Deliberação ERC/2024/127 (TRP-MEDIA), de 19 de março: Processo administrativo para a aplicação do artigo 14.º da Lei da Transparência - Identificação da cadeia de imputação de participações sociais na Global Notícias - Media Group, S.A.
Deliberação ERC/2024/6 (TRP-MEDIA), de 8 de janeiro: Abertura de processo administrativo para a aplicação do artigo 14.º da Lei da Transparência - Identificação da cadeia de imputação de participações sociais na Global Notícias - Media Group, S.A.
Deliberação ERC/2024/74 (TRP-MEDIA), de 7 de janeiro: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela R.J.TV. -Rádio, Jornais e Televisão, Meios, Comunicação e Audiovisuais, Lda.
Deliberação ERC/2023/367 (TRP-MEDIA), de 10 de outubro: Sobre a falta de transparência do mercado radiofónico no concelho de Setúbal
Deliberação ERC/2023/352 (TRP-MEDIA), de 26 de setembro: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Lafões – Clube de Animação e Informação de Lafões, CRL
DELIBERAÇÕES DA ERC SOBRE PROCESSOS CONTRAORDENACIONAIS
Deliberação ERC/2024/537 (TRP-MEDIA-PC), de 26 de novembro: Pedido de pagamento em prestações da coima determinada pela Deliberação ERC/2024/214 (TRP-MEDIA-PC), aprovada pelo Conselho Regulador em 24-04-2024
Deliberação ERC/2024/516 (TRP-MEDIA-PC), de 6 de novembro : Processo de contraordenação nº 500.30.01/2023/1 em que é arguida a empresa jornalística Multipublicações – Edição, Publicação de Informação e Prestação de Serviços de Comunicação, Lda
Deliberação ERC/2024/243 (TRP-MEDIA-PC), de 15 de maio : Processo contraordenacional 500.30.01/2021/23 em que é arguida o operador de distribuição Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A.
Deliberação ERC/2024/214 (TRP-MEDIA-PC), de 24 de abril : Processo contraordenacional 500.30.01/2021/13 em que é arguida o operador de rádio Antena Dez Rádio Santo António, Lda., titular do serviço de programas Rádio Santo António
Deliberação ERC/2024/196 (TRP-MEDIA-PC), de 17 de abril : Processo contraordenacional 500.30.01/2021/17 em que é arguida Baleskapress, Publicações e Marketing, Unipessoal, Lda.
Deliberação ERC/2024/189 (TRP-MEDIA-PC), de 26 de março : Processo de contraordenação n.º 500.30.01/2023/28 em que é arguida o operador de rádio Rádio Singa, CRL, titular do serviço de programas SINGA FM
Deliberação ERC/2024/179 (TRP-MEDIA-PC), de 26 de março : Processo contraordenacional 500.30.01/2023/26 em que é arguido o operador Rádio Lafões – Clube de Animação e Informação de Lafões, CRL, titular do serviço de programas Rádio Lafões
Deliberação ERC/2024/123 (TRP-MEDIA-PC), de 6 de março : Processo de contraordenação n.º 500.30.01/2023/31 em que é arguida a Rádio Ilha, Lda., titular do serviço de programas TOP FM - Praia da Vitória
Deliberação ERC/2024/38 (TRP-MEDIA-PC), de 18 de janeiro: Processo contraordenacional 500.30.01/2023/7 em que é arguida Popquestion - Unipessoal, Lda.
Deliberação ERC/2024/1 (TRP-MEDIA-PC), de 4 de janeiro: Processo contraordenacional 500.30.01/2023/5 em que é arguida ERA - Emissora Regional de Amarante, Lda., Operador de Rádio
Deliberação ERC/2024/272 (OUT), de 29 de maio : Averiguações às consequências da reestruturação no Grupo Global Media sobre o pluralismo e a preservação das linhas editoriais dos órgãos de comunicação social, determinadas pela Deliberação ERC/2024/7 (OUT), de 8 de janeiro de 2024