DELIBERAÇÕES E PARECERES DA ERC SOBRE OPERAÇÕES DE FUSÃO E CONCENTRAÇÃO

• Deliberação ERC/2022/402 (CC), de 7 de dezembro: Projeto de operação de concentração — aquisição do controlo exclusivo da Cabonitel, S.A. pela Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A.
• Deliberação ERC/2022/386 (Parecer), de 23 de novembro:  Projeto de operação de concentração — Aquisição pela Sonae S.G.P.S., S.A., do controlo exclusivo negativo sobre a NOS SGPS, S.A.
• Deliberação ERC/2022/67 (CC), de 8 de março:  Projeto de operação de concentração - Aquisição pela Bauer Media Áudio Holding GmbH do controlo exclusivo sobre a MCR II Média Capital Rádios, S.A., do Grupo Media Capital
• Deliberação ERC/2020/207 (CC), de 28 de outubro: Parecer sobre uma operação de concentração relativa à aquisição do controlo exclusivo da Global Notícias – Media Group, SA, pela Páginas Civilizadas, Lda.
• Deliberação ERC/2019/295 (CC), de 30 de outubro: Parecer sobre uma operação de concentração relativa à aquisição do controlo exclusivo do Grupo Média Capital, SGPS, SA, pela Cofina SGPS, SA
• Deliberação 1/PAR-ER/2008, de 16 de janeiro: Parecer sobre o projeto de operação de concentração entre a CATVP – TV Cabo Portugal, SA, a BRAGATEL – Companhia de Televisão por Cabo de Braga, SA, a PLURICANAL LEIRIA – Televisão por Cabo, SA, e a PLURICANAL SANTARÉM – Televisão por Cabo, SA
• Deliberação ERC/2018/205 (Parecer), de 3 de outubro: Parecer sobre uma operação de concentração relativa à aquisição da totalidade das ações da Heinrich Bauer Ediciones SL, bem como a totalidade das participações dos sócios comanditários da Heinrich Bauer SL S en C pela Blue Ocean Entertainment AG
• Deliberação ERC/2017/217 (Parecer), de 17 de outubro: Parecer sobre uma operação de concentração relativa à aquisição do controlo exclusivo do Grupo Media Capital, SGPS, SA, pela MEO – Serviços de Telecomunicações e Multimedia, SA
• Deliberação 203/2015 (Parecer), de 11 de novembro: Parecer sobre o projeto de operação de concentração atinente à aquisição pela Cabolink s.à.r.l. do controlo exclusivo das sociedades Cabovisão-Televisão por Cabo, SA, Winreason, SA, e Oni SGPS, SA, através da aquisição da totalidade do capital social da Cabovisão à Altice Portugal, SA
• Deliberação 1/PAR-ERC/2010, de 9 de fevereiro: Parecer sobre a operação de concentração relativa ao Grupo Media Capital
• Deliberação 2/PAR-ER/2011, de 27 de julho: Parecer sobre a operação de concentração relativa à aquisição da Holdimédia, SGPS, SA, pela Metro News Publicações, SA
• Deliberação 2/PAR-ER/2008, de 11 de junho: Parecer sobre o projeto de operação de concentração entre a Impresa – Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA, e a Edimpresa Editora, Lda.
• Deliberação 1/CC/2009, de 28 de abril: Operação de concentração entre CATVP – TV Cabo Portugal, SA, e TV TEL, Comunicações, SA
• Deliberação 3/PAR-ER/2008, de 24 de Junho: Parecer sobre o projeto de operação de concentração entre a CATVP – TV Cabo Portugal, SA, e a TVTEL, Comunicações, SA
• Deliberação 4/PAR-ER/2008, de 6 de agosto: Parecer sobre o projeto de operação de concentração entre a Ongoing Strategy Investments, SGPS, SA, e a Económica, SGPS, SA
• Deliberação 2/OUT/2008, de 6 de agosto: Resposta à Autoridade da Concorrência sobre a manutenção do entendimento da ERC constante da Deliberação 3/PAR-ER/2008 que adotou o parecer sobre o projeto de operação de concentração entre a CATVP - TV Cabo Portugal, SA, e TVTEL, Comunicações, SA

DELIBERAÇÕES E PARECERES DA ERC SOBRE TRANSPARÊNCIA

• Deliberacão ERC/2022/99 (TRP-MEDIA), de 6 de abril: Alteração do âmbito de aplicação da Lei da Transparência dos Media 
• Deliberação ERC/2022/22 (TRP-MEDIA), de 19 de janeiro: Queixa de Impresa – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., Impresa Publishing, S.A., e SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A., contra o semanário Nascer do Sol, a Newsplex, S.A., Mário Ramires, Vítor Rainho e José Cabrita Saraiva – apreciação das questões de transparência da titularidade, gestão e meios de financiamento 
• Deliberação ERC/2021/368 (OUT), de 15 de dezembro: Comentários à Consulta ao mercado pela Autoridade da Concorrência (AdC): Ecossistemas Digitais, Big Data e Algoritmos 
• Deliberação ERC/2021/333 (TRP-MEDIA), de 15 de setembro: Aplicabilidade do artigo 14.º da Lei da Transparência

• Deliberação ERC/2020/229 (OUT), de 23 de novembro: Grupo Media Capital - Sobre a possível necessidade de medidas cautelares para garantia da transparência e salvaguarda do efeito útil do processo de contraordenação em curso.

• Deliberação ERC/2018/195 (TRP-MEDIA), de 20 de setembro: Comunicação ao abrigo das obrigações legais da transparência.

PODERES DE INFLUÊNCIA

• Deliberacão ERC/2023/232 (OUT-I), de 6 de junho: Contratos públicos celebrados com a TVI – Televisão Independente, SA
• Deliberacão ERC/2023/231 (OUT-I), de 6 de junho: Contratos públicos celebrados com a SIC – Sociedade Independente de Comunicação, SA
• Deliberacão ERC/2023/230 (OUT-I), de 6 de junho: Contratos públicos celebrados com a Global Notícias – Media Group, SA
• Deliberacão ERC/2023/229 (OUT-I), de 6 de junho: Contratos públicos celebrados com a Cofina Media, SA
• Deliberacão ERC/2023/205 (OUT-I), de 11 de maio: Contratos públicos celebrados com a Trust in News, Unipessoal, Lda.
• Deliberacão ERC/2023/204 (OUT-I), de 11 de maio: Contratos públicos celebrados com a Público - Comunicação Social, SA
• Deliberacão ERC/2023/203 (OUT-I), de 11 de maio: Contratos públicos celebrados com a Impresa Publishing, SA
• Deliberacão ERC/2023/139 (TRP-MEDIA), de 13 de abril: Participação contra a publicação periódica Santo Tirso TV / Obrigações legais da transparência
• Deliberacão ERC/2023/108 (TRP-MEDIA), de 5 de abril: Contratos Públicos Realizados com Empresas do Universo Porto Canal

DELIBERAÇÕES DA ERC SOBRE PEDIDOS DE CONFIDENCIALIDADE

• Deliberação ERC/2023/325 (TRP-MEDIA), de 30 de agosto: IURD – Igreja Universal do Reino de Deus - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
• Deliberação ERC/2023/316 (TRP-MEDIA), de 23 de agosto: CEU – Cooperativa de Ensino Universitário, C.R.L. - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
• Deliberação ERC/2023/310 (TRP-MEDIA), de 23 de agosto: Associação Nacional de Bombeiros Profissionais - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
• Deliberação ERC/2023/296 (TRP-MEDIA), de 17 de agosto: Associação Rádio Universitária do Algarve - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
• Deliberação ERC/2023/295 (TRP-MEDIA), de 17 de agosto: Racab – Rádio Castelo Branco, Lda. - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
• Deliberação ERC/2023/281 (TRP-MEDIA), de 26 de julho: Associação Cultural e Recreativa Rádio Condestável - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
• Deliberação ERC/2023/272 (TRP-MEDIA), de 19 de julho: Tavirádio, Cooperativa de Radiodifusão, CRL - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
• Deliberação ERC/2023/95 (TRP-MEDIA), de 8 de março: Província Portuguesa da Ordem Hospitaleira de S. João de Deus - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
• Deliberação ERC/2023/13 (TRP-MEDIA), de 4 de janeiro: Rádio Clube de Monsanto, Unipessoal, Lda. - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
• Deliberação ERC/2023/12 (TRP-MEDIA), de 4 de janeiro: IURD - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
• Deliberação ERC/2023/11 (TRP-MEDIA), de 4 de janeiro: Rádio Independente de Aveiro — Cooperativa de Radiodifusão, CRL - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
• Deliberação ERC/2022/418 (TRP-MEDIA), de 14 de dezembro: Horizontes Planos - Informação e Comunicação, Unipessoal, Lda. - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
• Deliberação ERC/2022/414 (TRP-MEDIA), de 14 de dezembro: Rádio Sem Fronteiras — Sociedade de Radiodifusão, S.A. - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
• Deliberação ERC/2022/412 (TRP-MEDIA), de 14 de dezembro: Record FM — Sociedade de Meios Audiovisuais de Sintra, Unipessoal, Lda. - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
• Deliberação ERC/2022/396 (TRP-MEDIA), de 23 de novembro: R.T.A. - Sociedade de Radiodifusão e Telecomunicação de Albufeira, Unipessoal, Lda. - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
• Deliberação ERC/2022/336 (TRP-MEDIA), de 11 de outubro: Guimapress, S.A. - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência

• Deliberação ERC/2022/329 (TRP-MEDIA), de 28 de setembro: Santa Casa da Misericórdia de Vila do Conde - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência

• ERC/2022/328 (TRP-MEDIA), de 28 de setembro: Linha Única - Edição e Comunicação em Saúde e Desporto, Lda. - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência

• Deliberação ERC/2022/322 (TRP-MEDIA), de 21 de setembro: Associação Cultural e Recreativa Rádio Condestável - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
• Deliberação ERC/2022/321 (TRP-MEDIA), de 21 de setembro: Tavirádio, Cooperativa de Radiodifusão, CRL - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência

• Deliberação ERC/2022/316 (TRP-MEDIA), de 21 de setembro: Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Sines - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência

• Deliberação ERC/2022/295 (TRP-MEDIA), de 7 de setembro: Rádio Pernes, Lda. - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
• Deliberação ERC/2022/294 (TRP-MEDIA), de 7 de setembro: Rádio Clube de Gaia - Serviço Local de Radiodifusão Sonora, SA - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
• Deliberação ERC/2022/293 (TRP-MEDIA), de 7 de setembro: Pinto Lobo Comunicação e Imagem, Lda. - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
• Deliberação ERC/2022/289 (TRP-MEDIA). de 7 de setembro: Antena Minho - Emissora Regional de Braga, Lda. - Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência
• Deliberação ERC/2022/258 (TRP-MEDIA), de 27 de julho: Arcada Nova – Comunicação, Marketing e Publicidade, SA – Pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º da Lei da Transparência

DELIBERAÇÕES DA ERC SOBRE INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DA TRANSPARÊNCIA

• Deliberação ERC/2023/140 (TRP-MEDIA), de 13 de abril: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela PFM -Radiodifusão, Lda.
• Deliberação ERC/2023/101 (TRP-MEDIA), de 08 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Ciclone Publicações e Difusões, Lda.
• Deliberação ERC/2023/98 (TRP-MEDIA), de 01 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Clear Media, Unipessoal, Lda.
• Deliberação ERC/2023/96 (TRP-MEDIA), de 01 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Popquestion - Unipessoal, Lda.
• Deliberação ERC/2023/57 (TRP-MEDIA), de 01 de fevereiro: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela ERA — Emissora Regional de Amarante, Lda.
• Deliberação ERC/2023/14 (TRP-MEDIA), de 04 de janeiro: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Multipublicações — Edição, Publicação de Informação e Prestação de Serviços de Comunicação, Lda.
• Deliberação ERC/2022/401 (TRP-MEDIA), de 23 de novembro: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Antena
  Miróbriga — Cooperativa de Serviços, CRL
• Deliberação ERC/2022/398 (TRP-MEDIA), de 23 de novembro: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Antena
  Nove, CRL
• Deliberação ERC/2022/368 (TRP-MEDIA), de 26 de outubro: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Antena Dez —
  Rádio Santo António, Lda.
• Deliberação ERC/2022/363 (TRP-MEDIA), de 26 de outubro: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Paulus Editoria - Sociedade Unipessoal, Lda.
• Deliberação ERC/2021/135 (TRP-MEDIA), de 21 de abril: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela VER - Valores, Ética e Responsabilidade, Sociedade Unipessoal, Lda.
• Deliberação ERC/2021/134 (TRP-MEDIA), de 21 de abril: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela TERRA DE LETRAS - Comunicação, Lda. 
• Deliberação ERC/2021/129 (TRP-MEDIA), de 21 de abril: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A.
• Deliberação ERC/2021/128 (TRP-MEDIA), de 21 de abril: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Sintonizenos - Comunicação Social, Lda.
• Deliberação ERC/2021/127 (TRP-MEDIA), de 21 de abril: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Vivacidade - Sociedade de Comunicação Social, S.A.
• Deliberação ERC/2021/124 (TRP-MEDIA), de 21 de abril: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Superádio, Unipessoal, Lda.
• Deliberação ERC/2021/112 (TRP-MEDIA), de 31 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Nova Contrasta Comunicação, Lda.
• Deliberação ERC/2021/111 (TRP-MEDIA), de 31 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Comercial de Almeirim, Lda.
• Deliberação ERC/2021/110 (TRP-MEDIA), de 31 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Seixal, Lda.
• Deliberação ERC/2021/109 (TRP-MEDIA), de 31 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela RCV - Rádio Central do Vouga, Lda.
• Deliberação ERC/2021/108 (TRP-MEDIA), de 31 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Voz de Setúbal, Lda.
• Deliberação ERC/2021/102 (TRP-MEDIA), de 24 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela OSTV, Lda.
• Deliberação ERC/2021/101 (TRP-MEDIA), de 24 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Narrativas e Consoantes – Imprensa e Comunicação, Lda.
• Deliberação ERC/2021/100 (TRP-MEDIA), de 24 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Club de Armamar Produções Radiofónicas, Unipessoal, Lda.
• Deliberação ERC/2021/99 (TRP-MEDIA), de 24 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Imoedições - Edições Periódicas e Multimédia, Lda.
• Deliberação ERC/2021/97 (TRP-MEDIA), de 24 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio Bonfim - Produções Audiovisuais, Lda.
• Deliberação ERC/2021/92 (TRP-MEDIA), de 17 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Radialtitude - Sociedade de Comunicação da Guarda, Lda.
• Deliberação ERC/2021/91 (TRP-MEDIA), de 17 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela MULTIPLUBLICAÇÕES – Edição, Publicação de Informação e Prestação de Serviços de Comunicação, Lda.
• Deliberação ERC/2021/90 (TRP-MEDIA), de 17 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela PFM - Radiodifusão, Lda.
• Deliberação ERC/2021/86 (TRP-MEDIA), de 17 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Informarte – Informação Regional, S.A.
• Deliberação ERC/2021/85 (TRP-MEDIA), de 17 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Rádio 100 - Sociedade de Produções Audiovisuais, Lda.
• Deliberação ERC/2021/80 (TRP-MEDIA), de 10 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Ecos da Raia - Publicidade e Rádio, Lda.
• Deliberação ERC/2021/79 (TRP-MEDIA), de 10 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Ediesta - Editorial Estarrejense, Lda.
• Deliberação ERC/2021/78 (TRP-MEDIA), de 10 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Baleskapress, Publicações e Marketing, Unipessoal, Lda.
• Deliberação ERC/2021/77 (TRP-MEDIA), de 10 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Foz do Mondego - Meios de Radiodifusão, Lda.
• Deliberação ERC/2021/76 (TRP-MEDIA), de 10 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pel’ A Terra Minhota – Jornal e Tipografia, Lda.
• Deliberação ERC/2021/73 (TRP-MEDIA), de 3 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Discurso Perfeito – Edição de Jornais, Lda.
• Deliberação ERC/2021/70 (TRP-MEDIA), de 3 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Cruz Coelho Media, Lda.
• Deliberação ERC/2021/69 (TRP-MEDIA), de 3 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Futurmagazine - Sociedade Editora, Lda.
• Deliberação ERC/2021/68 (TRP-MEDIA), de 3 de março: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Empresa Editorial do Vale do Sousa, Lda.
• Deliberação ERC/2021/67 (TRP-MEDIA), de 3 de março: PProcesso administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Fercorber - Madeiras e Materiais de Construção, Lda.
• Deliberação ERC/2021/62 (TRP-MEDIA), de 24 de fevereiro: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Diário de Coimbra, Lda.
• Deliberação ERC/2021/61 (TRP-MEDIA), de 24 de fevereiro: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Antena Dez Rádio Santo António, Lda.
• Deliberação ERC/2021/60 (TRP-MEDIA), de 24 de fevereiro: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Masemba, Lda.
  
• Deliberação ERC/2021/58 (TRP-MEDIA), de 24 de fevereiro: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Filmes Hotgold - Cinema, Vídeo e Distribuição, SA.
• Deliberação ERC/2021/56 (TRP-MEDIA), de 24 de fevereiro: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Adriano Lucas, Lda.
• Deliberação ERC/2021/54 (TRP-MEDIA), de 17 de fevereiro: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Canalvisão - Comunicação Multimédia, S.A.
• Deliberação ERC/2021/53 (TRP-MEDIA), de 17 de fevereiro: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Editorial Grupo V - Portugal, Lda.
• Deliberação ERC/2021/52 (TRP-MEDIA), de 17 de fevereiro: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Avenida dos Aliados - Sociedade de Comunicação, S.A.
• Deliberação ERC/2021/51 (TRP-MEDIA), de 17 de fevereiro: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais de reporte do regime da transparência pela Newsplex, S.A.
• Deliberação ERC/2021/45 (TRP-MEDIA), de 3 de fevereiro: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais da transparência pela Workmedia - Comunicação, SA
• Deliberação ERC/2021/47 (TRP-MEDIA), de 3 de fevereiro: Processo administrativo relativo ao incumprimento de obrigações legais da transparência pela Publiotel - Empresa de Publicações Turísticas Hoteleiras, Sociedade Unipessoal, Lda.

DELIBERAÇÕES DA ERC SOBRE PROCESSOS CONTRAORDENACIONAIS

• Deliberação ERC/2023/307 (TRP-MEDIA-PC), de 23 de agosto: Processo contraordenacional 500.30.01/2021/21 em que é arguida o operador de rádio PFM – Radiodifusão, Lda., titular do serviço de programas «K FM»
• Deliberação ERC/2023/291 (TRP-MEDIA-PC), de 17 de agosto: Processo contraordenacional 500.30.01/2021/15 em que é arguida a empresa jornalística Publiotel – Empresa de Publicações Turísticas Hoteleiras, Sociedade Unipessoal, Lda., titular das publicações periódicas Publituris e Publituris Hotelaria
• Deliberação ERC/2023/104 (TRP-MEDIA-PC), de 08 de março: Processo contraordenacional 500.30.01/2021/14 em que é arguida Filmes Hotgold – Cinema, Vídeo e Distribuição, S.A.
• Deliberação ERC/2022/392 (TRP-MEDIA-PC), de 23 de novembro: Processo contraordenacional 500.30.01/2021/18 em que é arguida Narrativas e Consoantes - Imprensa e Comunicação, Lda.