Antes de aceder às várias áreas do Portal, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) recomenda a leitura deste aviso legal e a tomada de conhecimento das disposições aplicáveis a cada um dos documentos, informações, dados e requisitos que nelas se encontram.

O desenvolvimento do Portal da Transparência (Portal), e a respetiva manutenção, são assegurados pela ERC com vista a disponibilizar ao público a informação que lhe é comunicada ao abrigo das disposições legais da transparência dos media, previstas na Lei n.º 78/2015, de 29 de julho (Lei da Transparência) e no Regulamento da ERC n.º 348/2016, de 1 de abril.

Os dados disponibilizados no Portal reproduzem a generalidade dos elementos comunicados à ERC pelas entidades abrangidas pelas normas jurídicas referidas. Essa comunicação é efetuada através da Plataforma Digital da Transparência e parte significativa da informação reportada fica de imediato disponível no Portal, exceto aquela que fica sujeita a apreciação em sequência de pedidos de confidencialidade. Apesar de a ERC tudo fazer para garantir a exatidão e completude da informação, corrigindo ou promovendo a eliminação de erros assim que sejam detetados e solicitando elementos em falta, não poderá ser assegurada a inexistência de imprecisões ou insuficiências, independentemente de qual o motivo que a origina.

As informações que constam do Portal são públicas e podem ser reproduzidas, desde que a respetiva fonte e a data e hora de recolha sejam mencionadas. No entanto, é proibida a sua utilização para fins comerciais ou ofensivos.

O acesso ao Portal bem como a utilização das informações que o mesmo contém são da exclusiva responsabilidade do utilizador. Por conseguinte, a ERC não se responsabiliza por quaisquer danos que possam decorrer desta utilização.

Todas as tentativas de alterar ou inserir informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas e podem ser punidas de acordo com a legislação em vigor.

A ERC não pode garantir que o acesso não seja interrompido ou que o conteúdo ou software acedidos estejam livres de erros ou sejam causa de dano.

As informações prestadas em resposta a qualquer pergunta ou pedido de informação são meramente indicativas e em nenhum caso será vinculativa para a resolução de procedimentos administrativos, que são estritamente sujeitos às normas legais ou regulamentares que sejam aplicáveis.

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