Extensão das obrigações da transparência aos serviços audiovisuais a pedido

O Conselho Regulador da ERC deliberou estender as obrigações legais da transparência aos operadores de serviços audiovisuais a pedido, entendimento resultante da reflexão subsequente à transposição para o ordenamento jurídico nacional da Diretiva dos Serviços de Comunicação Audiovisual.

Este entendimento está consubstanciado na Deliberação ERC/2022/99 (TRP-MEDIA), de 6 de abril

Já os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos e as plataformas de partilha de vídeos continuam excluídos da supervisão do regulador da comunicação social "pela falta do critério de responsabilidade editorial" na sua definição.