A Assembleia da República (AR) aprovou, no passado dia 21 de abril, a proposta do Governo para alterar o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), com a justificativa de reforço da transparência na administração local. A medida torna obrigatória a publicitação das deliberações autárquicas com eficácia externa nos órgãos de comunicação social regional e local, o que pode também reforçar as finanças destes meios.
O projeto foi votado favoravelmente pela maioria dos partidos (PSD, Chega, PCP, CDS, Livre, BE, PAN e JPP), tendo contado com a abstenção do PS e da IL. Os partidos destacaram que a medida além de possibilitar maior transparência às decisões públicas, irá também apoiar a sustentabilidade dos meios de comunicação locais e regionais. As questões contrárias levantadas na discussão dizem respeito à garantia do equilíbrio financeiro e autonomia para os gostos das autarquias.
A alteração legislativa foca-se na obrigatoriedade de publicação, eliminando zonas cinzentas sobre o que deve ou não ser público. Contudo, são necessárias regras claras para a distribuição das publicações. Esta medida entrará em vigor após a promulgação pelo Presidente da República e publicação oficial em Diário da República.