ERC aprova linhas de orientação para pedidos de confidencialidade
Após consulta pública, a ERC aprovou o documento “Linhas de orientação para apreciação dos pedidos confidencialidade” submetidos no âmbito do regime jurídico da transparência.
PFM- Radiodifusão condenada por incumprimentos da Lei da Transparência
Pela primeira vez, a ERC decidiu aplicar uma coima a um órgão de comunicação social por não ter cumprido as obrigações previstas na Lei da Transparência. O operador de rádio PFM-Radiodifusão,foi condenado ao pagamento de uma coima única de € 16.700.
Comunicação dos dados financeiros de 2022 até 30 de junho
Termina no próximo dia 30 de junho o prazo para as entidades abrangidas pela Lei n.º 78/2015, de 29 de julho (Lei da Transparência), submeterem os dados financeiros relativos ao exercício de 2022.